“DIREITOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO: A EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS PÚBLICOS EDUCACIONAIS ENTRE 2012 E 2022”. In Coletânea De Estudos avançados Em Direito - Turma 2023: Programa De Pós-Doutorado Em Direito Instituiçoes eNegócios – PPGDIN – UFF, 61–84. Editora Cerceau, 2024. Acessado junho 25, 2026. https://cerceau.com.br/index.php/editora/catalog/book/coletanea_estudos_avancados_em_direito_2023_UFF/chapter/3.