TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA . In: Coletânea de estudos avançados em direito - Turma 2024: Programa de Pós-doutorado em Direito Instituiçoes eNegócios – PPGDIN – UFF. [s.l.] : Editora Cerceau,2025. p. 271–328. DOI: 10.17655/9788567211923.9. Disponível em: https://cerceau.com.br/index.php/editora/catalog/book/coletanea_estudos_avancados_em_direito_2024_UFF/chapter/41. Acesso em: 1 jul. 2025.