DIREITOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO: A EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS PÚBLICOS EDUCACIONAIS ENTRE 2012 E 2022. In: Coletânea de estudos avançados em direito - Turma 2023: Programa de Pós-doutorado em Direito Instituiçoes eNegócios – PPGDIN – UFF. [s.l.] : Editora Cerceau,2024. p. 61–84. DOI: 10.17655/9788567211886.3. Disponível em: https://cerceau.com.br/index.php/editora/catalog/book/coletanea_estudos_avancados_em_direito_2023_UFF/chapter/3. Acesso em: 25 jun. 2026.