Da desnecessidade do exaurimento da via administrativa para o ingresso em juízo de demandas que envolvam relação de consumo

Autores

Arthur Cunha da Costa Lima
Universidade Federal Fluminense
https://orcid.org/0009-0004-3688-0510
Carlos Henrique Cavalcante Frinhani
Universdade Veiga de Almeida
https://orcid.org/0009-0003-0223-3123
Plinio Lacerda Martins
Universidade Federal Fluminense
https://orcid.org/0000-0002-6603-5623
DOI: https://doi.org/10.17655/9788567211893.2

Sinopse

Embora o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (CF) afirme que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ultimamente um número razoável de decisões têm indeferido petições iniciais originadas de relação de consumo porque não houve o prévio exaurimento da via administrativa, comprometendo o próprio acesso à Justiça. Nesse sentido, o presente estudo busca refletir acerca do tema, demonstrando a desnecessidade do prévio esgotamento em sede extrajudicial pela parte que pretende ingressar em juízo.

 

Biografia do Autor

Arthur Cunha da Costa Lima, Universidade Federal Fluminense

Professor Adjunto do quadro permanente –  UFF. Graduação em Direito pela Faculdade de Direito Cândido Mendes (1983). Especialização em Direito do Consumidor – UERJ. Doutorado em Ciencias Jurídicas y Sociales pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA, República Argentina, reconhecido equivalente ao título de Doutor em Direito. Advogado | Email: arthurcunhacostalima@id.uff.br

Carlos Henrique Cavalcante Frinhani, Universdade Veiga de Almeida

Especialista em Direito Imobiliário  – UVA. Graduação em direito – UNESA. HEAD OF LEGAL – Unimed FERJ. Especialista Regulatório da Federação Nacional dos Planos de Saúde FenaSaúde. Presidente da Comissão de Relacionamento com Clientes da FenaSaúde. Pesquisador. | Email: frinhani.adv@gmail.com.br

Plinio Lacerda Martins, Universidade Federal Fluminense

Professor efetivo e Coordenador do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios – PPGDIN – UFF. Professor Associado da Universidade Federal Fluminense – UFF. Professor da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro – EMERJ. Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal Fluminense. Promotor de Justiça aposentado. | Email: pliniolacerda@id.uff.br

cover Protecao do Consumidor e Novas Tecnologias ISBN 978-85-67211-87-9

Volume

Proteção do Consumidor e Novas Tecnologias

Páginas

43-68

Publicado

November 27, 2024

Categorias

Copyright (c) 2024 Arthur Cunha da Costa Lima, Cândido Francisco Duarte dos Santos e Silva, Carlos Henrique Cavalcante Frinhani, Cyro Wojcikiewicz de Almeida Coelho, Daniela Juliano Silva, Edvaldo de Aguiar Portela Moita, Francisco Alves da Cunha Horta Filho, João Vítor Martin Corrêa Siqueira, Hemily Akemi Ito, Irineu Carvalho De Oliveira Soares, Lúcia Souza d’Aquino, Luiza Szczerbacki Castello Branco, Marcela do Amaral Barreto de Jesus Amado, Márcio Santoro Rocha, Marcos Cesar de Souza Lima, Maria José Marcos, Natália Regueira de Oliveira, Patrícia Levin de Carvalho Cidade, Patrick Augusto Belitardo de Carvalho, Pedro Nascimento Araujo, Plinio Lacerda Martins, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, Renato Cerceau, Rodrigo Henrique Roca Pires, Rogerio Pacheco Alves, Soniárlei Vieira Leite, Thalles Passos de Oliveira, Victória Cássia Mozaner, , Vinicius Leandro Santos da Roz (Autor de capítulo)

Como Citar

Da desnecessidade do exaurimento da via administrativa para o ingresso em juízo de demandas que envolvam relação de consumo . (2024). In Proteção do Consumidor e Novas Tecnologias (p. 43-68). Editora Cerceau. https://doi.org/10.17655/9788567211893.2