Responsabilidade civil e cadeia de desenvolvimento e operação de sistemas de inteligência artificial no brasil

Este artigo objetiva estudar a responsabilidade civil e a tutela do consumidor na cadeia de desenvolvimento e operação de sistemas de inteligência artificial no Brasil, e se a mesma é suficiente para regular a novel tecnologia. Parte-se de uma análise da legislação atual, na qual o fornecedor de serviços responde, de forma objetiva, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a produtos e à prestação dos serviços. Analisam-se os PLs 21/2020 e 2338/2023, atualmente em discussão, que se propõem a estabelecer um marco legal para IA, buscando-se verificar de que forma, caso aprovados e transformados em Lei, impactarão a responsabilidade civil no âmbito dessa cadeia de desenvolvimento e operação. Discute-se sobre os fundamentos da responsabilidade civil em face da nova tecnologia de IA, e se a legislação existente e aquelas em discussão são suficientes e adequadas para disciplinar essa transformadora tecnologia.