Enriquecimento sem causa a partir do repasse para os consumidores das perdas das distribuidoras de energia elétrica: O caso LIGHT

No presente artigo, analisaremos as violações legais decorrentes da prática de repassar aos consumidores as perdas da Light, tanto as causadas por problemas operacionais, quanto as causadas por furto de energia. Por meio do uso do método analítico-comparativo, apenas confrontaremos a legislação brasileira e os parâmetros de eficiência das distribuidoras de energia elétrica nacionais com seus pares em países desenvolvidos, para testar a hipótese de exceção no Brasil. Veremos como a ANEEL define o percentual de perdas operacionais e por furto de energia que cada distribuidora pode repassar para os clientes. Apontaremos a ausência de bases legais para o repasse e questionaremos como poderiam os tribunais superiores entender a socialização das perdas como base para enriquecimento sem causa por parte da Light, levando a questão para além da esfera do direito do consumidor e adentrando a esfera do direito civil devido à possibilidade de enriquecimento sem causa, algo expressamente vedado pelo Art. 884 do Código Civil de 2002