“APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE PLANOS DE SAÚDE”. Coletânea De Estudos avançados Em Direito - Turma 2023: Programa De Pós-Doutorado Em Direito Instituiçoes eNegócios – PPGDIN – UFF, Editora Cerceau, 2024, p. 141-13, https://doi.org/10.17655/9788567211886.6.