“DIREITOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO: A EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS PÚBLICOS EDUCACIONAIS ENTRE 2012 E 2022”. Coletânea De Estudos avançados Em Direito - Turma 2023: Programa De Pós-Doutorado Em Direito Instituiçoes eNegócios – PPGDIN – UFF, Editora Cerceau, 2024, p. 61-84, https://doi.org/10.17655/9788567211886.3.