“DIREITOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO: A EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS PÚBLICOS EDUCACIONAIS ENTRE 2012 E 2022”, in Coletânea de estudos avançados em direito - Turma 2023: Programa de Pós-doutorado em Direito Instituiçoes eNegócios – PPGDIN – UFF, Editora Cerceau, 2024, p. 61–84. doi: 10.17655/9788567211886.3.