“DIREITOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO: A EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS PÚBLICOS EDUCACIONAIS ENTRE 2012 E 2022”. 2024. In Coletânea De Estudos avançados Em Direito - Turma 2023: Programa De Pós-Doutorado Em Direito Instituiçoes eNegócios – PPGDIN – UFF, 61-84. Editora Cerceau. https://doi.org/10.17655/9788567211886.3.