DIREITOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO: A EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS PÚBLICOS EDUCACIONAIS ENTRE 2012 E 2022. In: Coletânea De Estudos avançados Em Direito - Turma 2023: Programa De Pós-Doutorado Em Direito Instituiçoes eNegócios – PPGDIN – UFF. Editora Cerceau; 2024:61-84. doi:10.17655/9788567211886.3