DIREITOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO: A EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS PÚBLICOS EDUCACIONAIS ENTRE 2012 E 2022. In Coletânea de estudos avançados em direito - Turma 2023: Programa de Pós-doutorado em Direito Instituiçoes eNegócios – PPGDIN – UFF; Editora Cerceau, 2024; p. 61-84. https://doi.org/10.17655/9788567211886.3.