DUE DILIGENCE NA EXPLORAÇÃO DOS FUNDOS OCEÂNICOS INTERNACIONAIS
Sinopse
O tema é a responsabilidade internacional do Estado minerador e o regramento jurídico aplicável aos Fundos Oceânicos Internacionais. Neste regramento, foi estudado o conceito de Due Diligence, suas semânticas, a obrigação Due Diligence e suas relações com as demais partes concernidas na responsabilidade internacional. O objeto de estudo foi composto por fontes primárias como instrumentos internacionais relacionados ao mar e aos fundos oceânicos internacionais, e as decisões de organismos cuja competência se relacione com o tema. O problema de pesquisa foi: Como se dá a aplicação da obrigação Due Diligence, conforme prevista nos instrumentos internacionais e particularmente nos aspectos relacionados ao mar? O objetivo foi de identificar os aspectos de diligência que perpassam o regramento para os fundos oceânicos internacionais. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. Foi predominante o método de procedimento da pesquisa documental. Contudo, a pesquisa bibliográfica e a interpretação teórica dos dados foram determinantes para os resultados alcançados. Quanto a relevância da pesquisa, o estudo do conceito e sua aplicação na celebração de acordos e contratos internacionais, em regimes especiais de direito internacional relacionados ao mar apontam para a relevância acadêmica e profissional desta pesquisa. Os resultados dão conta da imprescindibilidade da obrigação Due Diligence para todo o regramento dos fundos oceânicos internacionais.
